Lei obriga o pagamento de rateio para associações de moradores

A inadimplência é um problema que assola muitos condomínios, em especial as associações, cuja dificuldade era ainda maior. No entanto, no dia 11 de julho de 2017, estas foram agraciadas com uma boa notícia, após a Lei nº 13.465/2017 entrar em vigor e trazer uma novidade de grande importância, ou seja, a inclusão de uma nova seção na Parte Especial do Código Civil Brasileiro, que passa a regulamentar os condomínios de lotes. “Esta é uma lei que legitima a atuação da Associação Civil que trabalha para a valorização de lotes devendo os seus proprietários se sujeitarem às normas do Estatuto desta Associação e, consequentemente, ao pagamento do rateio mensal”, explica o diretor da Conética, Paulo Rodovalho.

A partir de agora, com previsão expressa em lei federal, a implantação desses condomínios deixa de ser duvidosa e passa a ser aceita em todo o território nacional: “Entendemos que estas alterações poderão ser utilizadas para equiparar a condição de loteamentos ao condomínio edilício, inclusive na cobrança.”

 

EM RELAÇÃO AOS LOTEAMENTOS, TEMOS AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES:

 

Introduziu no Código Civil o tratamento de condomínio de lotes, com a aplicação, no que couber, das mesmas regras do condomínio edilício.

 

Capítulo VI

Do Condomínio de Lotes

 

Art. 58 – A Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar, acrescida da Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial:

 

Seção IV

Do Condomínio de Lotes

Art. 1.358-A – Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

  • 1º – A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
  • 2º – Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes, o dispositivo sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.
  • 3º – Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.

 

Modificou a Lei 6.766/1979 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), inserindo a existência do Loteamento de Acesso Controlado, cuja gestão ficará a cargo de uma Associação, obrigando o proprietário de lote/casa ao pagamento de cota-parte de suas despesas, afastando a jurisprudência anterior consolidada, do STF e do STJ.

 

Art. 78 – A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º – (…).

  • 7º – O lote poderá ser constituído sob forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes.
  • 8º – Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos termos do §1º deste Artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. (NR)

 

Art. 4º (…)

  • 4º – No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. (NR)